TST - RR - 747648/2001


08/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevido o pagamento da indenização relativa ao período anterior à opção pelo FGTS. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 277 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 747648/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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