TST - RR - 671199/2000


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Havendo correlação entre pedido e decisão, não se configura a indicada violação do art. 460 do Código de Processo Civil. ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 671199/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, julgamento extra petita.

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