TST - RR - 28/2002-999-22-00


08/set/2006

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho" (Súmula nº 329 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2002-999-22-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos "honorários advocatícios, art, 133 da constituição da república de 1988.

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