TST - AIRR - 799/2003-070-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, não sendo aceitável a procuração juntada em fotocópia simples. Inaplicabilidade do artigo 13 do CPC em sede recursal (Súmula 383/TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2003-070-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual em sede de recurso de revista, procuração em cópia inautêntica.

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