TST - RR - 757750/2001


08/set/2006

CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral à empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, não havendo que se falar na nulidade da segunda contratação, nem em limitação das verbas rescisórias devidas. Incidente, contudo, o teor da OJ 177 da SBDI-1 a fim de limitar a condenação relativa à multa do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757750/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos continuidade da prestação laboral após a aposentadoria espontânea do servidor, novo contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso, efeitos.

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