TST - AIRR - 1054/1999-064-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A aferição da alegada violação direta e literal dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, caput, do Código Civil e da divergência jurisprudencial, à luz da alegação de configuração de dano moral, repele revisão em via extraordinária. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/1999-064-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, dano moral.

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