TST - AIRR - 9547/2002-906-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. A parte, no agravo de instrumento, deve apontar o erro na apreciação da admissibilidade do apelo no juízo a quo, não podendo se limitar a indicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, que entende encontrar amparo no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9547/2002-906-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentado, a parte, no agravo.

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