TST - AIRR - 727/2003-669-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - A minuta do agravo interposto ressente-se do requisito do art. 524, inc. II, do CPC, uma vez que a agravante, a despeito da fugidia referência ao despacho agravado, apenas reproduziu as razões do recurso de revista, não impugnando os fundamentos da decisão que denegara o seu processamento. Desse modo, da injustificável inobservância do contido naquela norma processual, extrai-se a ilação de a agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual por isso mesmo deve ser mantida integralmente. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727/2003-669-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, a minuta do agravo.

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