TST - RODC - 3/2004-000-07-00


08/set/2006

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. JORNALISTAS PROFISSIONAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os jornalistas profissionais constituem categoria diferenciada, a teor do art. 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria nº 3.071, de 14 de outubro de 1988, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. A expressa classificação efetivada pelo órgão competente impõe o reconhecimento de que o Decreto-lei nº 972/1969, que regula a profissão do jornalista, não resultou revogado com a edição da Lei nº 6.615/1978, que dispõe sobre os profissionais de radialismo.

Tribunal TST
Processo RODC - 3/2004-000-07-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos dissídio coletivo de natureza econômica e revisional, jornalistas profissionais, categoria diferenciada.

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