TST - RR - 642437/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que a regra contida no artigo 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista. Ademais, o depósito recursal deve corresponder ao limite previsto para o recurso específico ou ao montante integral da condenação. Os valores fixados na Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, b, do TST são específicos para cada fase processual, não sendo aproveitada a quantia depositada na interposição do apelo ordinário para o conhecimento da revista, exceção feita ao alcance do valor total da condenação. Hipótese de incidência da Súmula nº 128, item I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL RFFSA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal e a Ferrovia Centro-Atlântica, deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da Rede pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Constatado que foi observado o horário tacitamente acordado, sem elastecimento da jornada semanal, é devido o pagamento apenas do respectivo adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 85, item III, desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, deixou expressamente consignado que ficou caracterizada a insalubridade pelo contato com agente considerado insalubre, sendo que a sua classificação em grau máximo decorreu do exame da perícia técnica.

Tribunal TST
Processo RR - 642437/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro-atlântica fcasa, não conhecimento, litisconsortes.

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