TST - RR - 506/2002-383-02-00


15/set/2006

INSS AUTARQUIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Regional não analisou a questão à luz dos artigos 17 da LC 73/93 e 37, inciso II; 131 e 132 da Constituição da República. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Também não caracterizada a alegada dissonância de teses. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2002-383-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos inss autarquia, irregularidade de representação processual, o regional não analisou.

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