TST - RR - 143275/2004-900-01-00


15/set/2006

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALCANCE. DIREITO COMUM À CATEGORIA. 1. O ajuizamento da reclamação trabalhista pelo sindicato teve como fim assegurar aos integrantes da categoria profissional a percepção de diferenças de décimos terceiros salários e reflexos decorrentes da incidência de correção monetária sobre o valor antecipado aos trabalhadores a esse título.

Tribunal TST
Processo RR - 143275/2004-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos substituição processual, artigo 8º, inciso iii, da constituição de 1988, alcance.

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