TST - AIRR - 284/2001-074-02-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. Controvérsia relacionada com a impenhorabilidade do bem sobre o qual recaiu o gravame ostenta caráter nitidamente infraconstitucional (Lei n° 8.009/90), não autorizando o processamento da revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Outrossim, porque a conclusão do eg. Regional acerca da condição de penhorabilidade do bem decorre da análise da prova dos autos, incide o óbice previsto na Súmula de n° 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 284/2001-074-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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