TST - AIRR - 782261/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA O pedido de pagamento do labor extraordinário excedente da sexta hora diária engloba a pretensão relativa às horas superiores à oitava. Não há falar, assim, em julgamento extra petita. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Eg. Tribunal Regional admitiu expressamente que o Reclamante trabalhava em condições de risco. Por outro lado, dos termos do acórdão recorrido não há como inferir que a exposição a condições perigosas ocorria de forma meramente eventual, como alega a Agravante. A pretensão de reforma do julgado encontra óbice na Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFLEXOS O adicional de periculosidade remunera o trabalho em condições de perigo, o que evidencia sua natureza salarial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782261/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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