TST - RR - 76338/2003-900-04-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Súmula nº 297, III, do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS Não comporta conhecimento o recurso que não atende às hipóteses do art. 896 consolidado. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76338/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›