TST - RR - 746818/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. A decisão não contraria os arts. 818 da CLT e 333, I do CPC, porquanto esta Corte perfilha o entendimento de que a confissão ficta pode ser elidida pela prova existente nos autos. No caso, o Regional levou em consideração que os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstraram o labor em regime extraordinário, tornando-se desnecessário o depoimento do reclamante, porquanto o ônus da prova no caso era da reclamada a teor do art. 338, I do TST c/c art. 74, § 2.° da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 746818/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, confissão ficta, a decisão não contraria.

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