TST - A-AIRR - 1617/2001-441-02-40


15/set/2006

AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECURSO INEXISTENTE. Ausente a procuração conferida à advogada que subscreveu o agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e as Súmulas nos 164 e 383, II, do TST, esta no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC, relativo à regularização da representação processual, é inaplicável em fase recursal. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1617/2001-441-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo irregularidade de representação recurso inexistente, ausente a procuração conferida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›