TST - AIRR - 826/1999-017-03-40


15/set/2006

I) EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DO JULGADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA AFRONTA À COISA JULGADA - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia devidamente prequestionado. No caso, a Turma Julgadora a quo afastou de forma expressa e fundamentada a tese aduzida pela Executada, de afronta à coisa julgada, expondo todos os motivos de seu convencimento. Assim, resta incólume o art. 93, IX, da CF. II) COISA JULGADA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS TEMPO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA - PREVALÊNCIA DOS REGISTROS CONSTANTES NOS CABEÇALHOS DOS CARTÕES-PONTO OU DO AFIRMADO NA DEFESA. 1. A coisa julgada torna imutável a decisão judicial que transitou em julgado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/1999-017-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i) execução de sentença, agravo de petição, nulidade do julgado.

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