TST - RR - 11294/2002-900-09-00


15/set/2006

SÚMULA Nº 330 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado na Súmula nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, entretanto, pressuposto de aplicabilidade desse entendimento sumulado que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados, que estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela contrariedade à referida súmula. Constata-se que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação da Súmula nº 330 do TST. Incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. TRABALHO EM DOIS TURNOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado que o reclamante trabalhou em dois turnos, matutino e vespertino, portanto, sem trabalho no período noturno, a hipótese não se identifica com o turno ininterrupto de revezamento previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Recurso de revista provido. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Esse desconto tem por fato gerador a existência de parcelas tributáveis, objeto da sentença. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores remuneratórios, e, por essa razão, não há margem para o entendimento de que descontos para o imposto de renda devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. Incidência da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista da reclamada parcialmente conhecido e provido e recurso de revista do reclamante não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11294/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos súmula nº 330 do tst, é pacífico o entendimento.

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