TST - RR - 852/2002-900-17-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. Nos termos da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da e. SBDI-I consagrou o entendimento de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (destacamos). Logo, estando o reclamante apenas assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria, sem prova, ainda que por simples declaração, do estado de pobreza, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base apenas no princípio da sucumbência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 852/2002-900-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, deferimento de honorários advocatícios na justiça do trabalho, requisitos.

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