TST - RR - 1426/2003-465-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÍTIOS DA INTERNET. IMPRESTABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 337 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I Inicialmente, sobreleva destacar que os paradigma transcritos às fls. 136/137 são inservíveis para caracterizar a divergência jurisprudencial porque não indicam a fonte de publicação, descumprindo exigência da Súmula 337 do TST. Isso porque os sítios da internet (páginas www) não são fontes autorizadas de publicação de jurisprudência, motivo pelo qual sua indicação não supre a exigência da Súmula 337 do TST para a comprovação de divergência jurisprudencial. II- Saliente-se que as cópias dos acórdãos de fls. 138/147 estão sem a devida autenticação, na contramão da Súmula 337, item I, alínea a, do TST. III- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1426/2003-465-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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