TST - AIRR - 2037/2005-005-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO NULO. I - A Resolução nº 121/2003 (DJ de 21/11/2003) emprestou nova redação à Súmula 363 do TST, ao ter consignado a nulidade da contratação de servidor público sem a prévia aprovação no certame público, ante o óbice do art. 37, inciso II e § 2º da Constituição Federal, devendo, por conseguinte, ser observados a contraprestação das horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2037/2005-005-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, contrato nulo.

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