TST - AIRR - 30442/2004-002-11-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. DARF ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE CÓDIGO ANTIGO. INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 03/2004 DO TST. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30442/2004-002-11-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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