TST - AIRR - 238/2004-091-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Outrossim, eventual ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não permite o acesso à via extraordinária do presente apelo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/2004-091-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›