TST - RR - 1570/2001-099-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS (divergência jurisprudencial). Como evolução natural e até mesmo por razão do posicionamento adotado pela Suprema Corte, este Colegiado cancelou a Súmula n.º 310, por meio da Resolução n.º 119, publicada no DJ de 1º.10.2003. Decorre daí que a posição ora adotada reflete a melhor interpretação dada ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, devendo-se adotar, a partir de então, conceito amplo acerca da substituição processual levada a efeito pelos sindicatos. Com efeito, mesmo para aqueles casos em que a lei ordinária restringiu o seu alcance em favor de grupo de associados (artigo 195, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), o sindicato substituirá, indistintamente, os empregados integrantes da categoria que representa, independentemente de serem associados ou não. Recurso de revista conhecido e não provido. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIAS (alegação de violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. FORNECIMENTO DE UNIFORME ÔNUS DA PROVA. No sistema processual atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Incidência do princípio da persuasão racional do Magistrado, insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1570/2001-099-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade ativa ad causam.

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