TST - RR - 1672/2003-009-12-00


15/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. Descaracterizada a condição de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Resguarda-se, assim, os direitos do empregado, que não pode ver-se prejudicado por eventual descumprimento do contrato de trabalho. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1672/2003-009-12-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, dono de obra, descaracterização.

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