TST - AIRR - 1628/1998-001-13-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. A teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em execução de sentença limita-se à hipótese de ofensa direta a literal dispositivo constitucional. Nesse prisma, não há como divisar ofensa direta e literal ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal da decisão que julgou irregular a representação do subscritor do agravo de petição, pois a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de regular representação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1628/1998-001-13-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, irregularidade de representação processual.

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