TST - AIRR - 13815/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Aplicação das Súmulas nº 126 e 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13815/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

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