TST - AIRR - 262/2005-003-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE CONTRATO NULO APENAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INOVAÇÃO. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo, decorrente do caráter inovatório da matéria. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2005-003-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento alegação de contrato nulo apenas em embargos, inovação, inviabilizado o processamento do.

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