TST - AIRR - 46977/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões suscitadas pela Recorrente acerca das horas extras, adicional de insalubridade e correção monetária dos honorários periciais são inovatórias, razão por que encontram-se preclusas. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST E À OJ 220 DA SBDI-1/TST. Ainda que a OJ 220 da SBDI-1/TST tenha sido editada em data posterior à interposição do Recurso Ordinário da Reclamada, não tem essa circunstância o condão de elidir a preclusão declarada, porque a matéria tratada na referida orientação jurisprudencial é que deveria ter sido oportunamente debatida, e não o entendimento nela consolidado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Os fundamentos do acórdão regional acerca da matéria decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46977/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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