TST - AIRR - 1167/2003-067-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça Especializada sofreu profundas modificações. No caso, a agravante não efetuou o traslado de algumas peças obrigatórias à formação do instrumento, dentre elas se destacam as cópias do despacho denegatório e respectiva certidão de publicação, a procuração da agravante, bem ainda as próprias razões do recurso de revista. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1167/2003-067-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, deficiência de traslado.

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