TST - AIRR - 6955/2003-004-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OFENSA AOS ARTIGOS 10 E 448, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão recorrida dimanou de judiciosa valoração do acervo probatório disponibilizado nos autos, via da qual o Colegiado de origem entendeu ser o caso de sucessão empresarial, aplicando à hipótese os comandos contidos nos artigos 10 e 448 da CLT, ao invés de violá-los. Incidência da Súmula nº 126/TST, verbis: Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas. Agravo conhecido, porém não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6955/2003-004-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empresas.

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