TST - RR - 424/2001-093-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Provimento que se impõe, por possível divergência jurisprudencial, nos moldes do previsto na alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Este Tribunal Superior do Trabalho já firmou o entendimento de que, uma vez estabelecida jornada de trabalho superior a seis horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos ao regime de turno ininterrupto de revezamento não têm direito ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 424/2001-093-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento que se impõe,.

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