TST - AIRR - 601/2002-087-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO - HORISTA - DIVISOR - MINUTOS RESIDUAIS - HORA NOTURNA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS A pretensão recursal que exija a reanálise das provas é vedada pela Súmula 126/TST. Assim, se restou descaracterizada a compensação de jornada prevista em acordo coletivo, a aplicação da Súmula 360/TST atrai a incidência do § 5º do art. 896 da CLT no tema dos turnos. O mesmo se diga quanto à condição de horista, haja vista a OJ 275 da SBDI-1 (Súmula 333/TST). A adoção do divisor 180 é conseqüência lógica do reconhecimento da jornada de seis horas, sendo certo que a divergência ofertada não observou as exigências da alínea "a" do art. 896 da CLT. A hora noturna deferida está em consonância com a OJ 127 da SBDI-1/TST. A condenação no pagamento do adicional de periculosidade resultou da prova, que não pode ser revalorizada (Súmula 126/TST). Quanto à Súmula 191/TST, não se vislumbra sua contrariedade, porque ela se restringe à composição da base de cálculo do adicional de periculosidade, nada estipulando acerca de reflexos do mencionado adicional. Ademais a decisão está em sintonia com a Súmula 132, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 601/2002-087-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, horas extras e compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›