TST - AIRR - 771/2003-047-03-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO - TEMA QUE NÃO TEM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Correto o trancamento do recurso de revista, pois, na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente violação direta da Constituição Federal ou cona súmula desta C. Corte permitem o acesso à instância extraordináBem por isso, a configuração ou, não, da irregularidade de representação constitui matéria infraconstitucional, insusceptível de análise em procedimento sumaríssimo. Inviável, portanto, aceitar violação direta do art. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, porque eventual ofensa só ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, necessário seria cuidar do art. 13 do CPC (Súmula 383/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 771/2003-047-03-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo ausência, tema que não tem nível constitucional, correto o trancamento do.

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