TST - RR - 727203/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA MAIS FAVORÁVEL COMPENSAÇÃO SALARIAL PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. Ressente-se de total falta de prequestionamento no acórdão revisando a enunciação de tese em torno dos arts. 8º, 620 e 767 da CLT, 1.010 e 1.011 do Código Civil, o que implica a impossibilidade de se verificar a alegação de ofensa direta a esses preceitos legais. O acórdão regional só trata da aplicação territorial de norma coletiva, considerado o local da prestação de serviços (Ceará) e, não, do maior benefício que teria ocorrido pela aplicação de norma do Estado de São Paulo. De outra parte, se o Eg. Regional concluiu que o pagamento a maior, que ocorreu nalguns meses, o foi por liberalidade, não há como aceitar afronta direta ao art. 767 da CLT, o qual, apenas, estabelece que a compensação é matéria que se deduz em defesa. O mesmo raciocínio vale para a pretendida compensação do prêmio por tempo de serviço, ainda mais quando a recorrente quer se valer de assertiva de laudo pericial, não reproduzida ou aceita no aresto recorrido. De outro lado, inespecífica a jurisprudência ofertada, que trata de compensação de verbas do mesmo gênero e de antecipações salariais, temas estranhos ao julgamento regional (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 727203/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, convenção coletiva de trabalho aplicação de norma coletiva mais favorável, ressente-se de total falta.

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