TST - RR - 733058/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS FIPs - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não afronta a literalidade dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal nem dos dispositivos legais que regem o onus probandi decisão que privilegia a prova testemunhal e desconsidera as anotações das folhas individuais de presença, uma vez que estas não registravam a verdadeira jornada do reclamante. Assim, as denominadas FIPs, mesmo que reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e em acordos coletivos, não prevalecem sobre a prova testemunhal, se esta confirma a existência de trabalho extraordinário, estando, ademais, a decisão recorrida em conformidade com a Súmula 368, II, desta Corte. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios não ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, mesmo porque o exercício das garantias constitucionais depende da observância da legislação processual ordinária, esta que prevê a cominação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 733058/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista horas extras fips, multa por embargos de declaração protelatórios, não afronta a literalidade.

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