TST - RR - 782347/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE DECLARA INEXISTENTE JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. A demora no adimplemento das parcelas rescisórias autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, independentemente de a certeza a respeito das razões da despedida somente ter sido estabelecida mediante decisão judicial. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 782347/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477, da clt.

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