TST - RR - 1477/1998-383-02-00


15/set/2006

INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ACÓRDÃO REGIONAL LASTREADO EM DUPLO FUNDAMENTO. Na hipótese em que o Tribunal Regional se vale de dois fundamentos distintos e capazes de, por si só, amparar sua decisão, deve o recorrente, em suas razões de revista, atacar ambos os fundamentos, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1477/1998-383-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos inss, irregularidade de representação processual, advogados credenciados.

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