TST - AIRR - 810/2003-023-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da extrapolação da competência atribuída ao Regional, para proceder o juízo de admissibilidade recursal, em face da decisão que negou seguimento à revista, por não demonstradas as hipóteses legais para o seu cabimento. Não se verifica a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face da ausência de fundamentação do despacho denegatório, seja porque este não se ressente da indispensável fundamentação, seja porque, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1/TST, No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo 'ad quem' prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2003-023-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, decisão agravada, competência.

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