TST - ROAR - 1299/2004-000-15-00


15/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando foram assegurados à Reclamada todos os meios para a impugnação ao pedido formulado na ação trabalhista. A ausência de citação inicial foi suprimida quando houve a notificação à parte para apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto, oportunidade em que a Reclamada não alegou qualquer vício processual por ausência de citação - fato a afastar qualquer prejuízo processual. Mesmo porque, nesta ação, não houve comprovação pela Autora do justo impedimento para a não-alegação da nulidade pretendida no curso da ação trabalhista, nos termos do artigo 245, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de conseqüência, é inviável o reconhecimento de irregularidade processual naquela demanda, como disposto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO-CABIMENTO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1299/2004-000-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, nulidade por cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›