TST - AIRR - 1548/2001-097-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Não viabiliza o apelo a argüição de violação a dispositivos legais e constitucionais, quando o v. acórdão declara que a aposentadoria voluntária é causa de extinção do contrato de trabalho, em perfeita harmonia, pois, com o entendimento sumulado desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1548/2001-097-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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