TST - RR - 1017/1998-024-02-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A integração do aviso prévio no tempo de serviço do empregado dá-se para todos os efeitos legais, não havendo distinção entre aviso prévio trabalhado e indenizado. Assim, somente se considera extinto o contrato de trabalho após a fruição do período correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, ocasião em que tem início a contagem do prazo prescricional a que alude a parte final do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/1998-024-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, contagem do período do aviso prévio indenizado.

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