TST - RR - 172/1998-023-04-40


15/set/2006

ECONOMIA MISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO-INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA EFEITOS LEGAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 453 DA CLT - ADIN Nº 1.770-4: §§ 1º E 2º DO ART. 453 DA CLT INEXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Discute-se se a aposentadoria espontânea constitui causa de extinção do contrato e se há necessidade de concurso público para o empregado que, sem interrupção, continua trabalhando após a jubilação, por força artigo 453 da CLT, que dispõe: "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". É, pois, legítima a conclusão de que o tempo anterior à aposentadoria não deve ser computado para nenhum efeito, quando o empregado se aposenta voluntariamente. Já o tempo posterior, por certo que não pode, nem deve, ser desprezado, exatamente porque constitui pressuposto de nova e peculiar relação de trabalho, que, inclusive, prescinde de concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). Efetivamente, o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece que, em ambas as ADINs nºs 1.770-4 Relator Min. Moreira Alves DJ de 6/11/98 e 1.721-3 Relator Min. Ilmar Galvão DJ de 11/4/03, não examinou a Orientação Jurisprudencial nº 177 do TST à luz do art. 453, caput, da CLT, que considera extinto o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria, mas sim de seus §§ 1º e 2º, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, que exigem concurso público, e o fez para suspender sua eficácia (Rcl 3940-AgR/RJ, Plenário, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 24/3/2006, p. 7). Logo, juridicamente correta a conclusão de que não há possibilidade de o tempo de serviço anterior à jubilação ser considerado para quaisquer efeitos legais e, igualmente, certa a afirmativa de que não se exige o concurso público para quem continuou a trabalhar, sem interrupção, após a jubilação. Agravo de instrumento provido e recurso de revista conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 172/1998-023-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos economia mista, aposentadoria espontânea não-interrupção da prestação de serviços período anterior à, adin nº 1.770-4: §§ 1º e 2º do art.

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