TST - RR - 225/2001-342-01-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao Reclamante, incluindo-se a multa do artigo 477 da CLT e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, a serem pagas somente na hipótese de a empregadora (prestadora de serviços) não satisfazer o crédito trabalhista.

Tribunal TST
Processo RR - 225/2001-342-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras a matéria,.

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