TST - AIRR - 110/1997-443-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA E PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ANTERIORES A 1º DE JANEIRO DE 1999. Hipótese em que não ficou consignado no acórdão regional se, à época em que se deu a rescisão contratual do Exeqüente, já estava em vigor o contrato de concessão de serviços públicos. Violação direta e literal de preceito constitucional não configurada (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST). JUROS DE MORA. Não se verifica a alegada ofensa direta e literal ao artigo 192, § 3º, da Carta Política, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, na medida em que o citado preceito constitucional, consoante decisão proferida pelo STF, na ADIn nº 04-07, não possuía eficácia imediata e isolada, já que dependente de regulamentação por Lei Complementar. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Recurso de Revista da Executada encontra-se desfundamentado por ausência de indicação de violação a preceito constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/1997-443-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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