TST - AIRR - 2279/2002-013-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No caso vertente, defende o sindicato, na qualidade de substituto processual, o interesse de vários empregados em pleitear os depósitos do FGTS. Correta, pois, a utilização do instituto da substituição processual, pois há, na hipótese, defesa coletiva de direitos individuais homogêneos. INÉPCIA DA INICIAL. O artigo tido como violado (25, parágrafo único, da Lei 8.036/90) não guarda pertinência com os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. DEPÓSITOS DE FGTS. A violação do inciso XXXV do art. 5º da CF não foi invocada no Recurso Ordinário e, por conseguinte, não foi objeto de discussão no Tribunal Regional. Incidência da Súmula n.º 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2279/2002-013-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, legitimidade ativa.

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