TST - AIRR - 1442/2000-067-01-40


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. AVALIAÇÃO DE PROVAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível acolher as razões recursais no sentido de que o trabalho do autor, em área de risco, dava-se de forma eventual, uma vez que não se infere tal premissa da decisão prolatada pelo Tribunal Regional. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. Observa-se, de outro lado, que a decisão da Corte de origem, no sentido de coibir o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, encontra-se em estreita consonância com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal, consoante os termos da Súmula nº 361, restando inviabilizado o processamento da revista conforme o disposto no artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1442/2000-067-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, exposição eventual, avaliação de provas.

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