TST - AIRR - 30/2004-009-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ÔNUS DA PROVA. A questão acerca do ônus da prova da tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir -, necessários à configuração da coisa julgada, não tem o condão de ofender a literalidade do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, mormente quando não há nos autos elementos que retrate tal situação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2004-009-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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