TST - AIRR - 3158/1995-067-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento é recurso de fundamentação vinculada, em razão do que a parte, ao interpô-lo, deve formular suas alegações rebatendo os fundamentos com que foi negado da seguimento ao recurso. Está desfocada a argumentação expendida pelo agravante rebatendo ausência de requisito extrínseco do recurso de revista, porquanto a decisão denegatória foi baseada em que o entendimento do Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição por defeito de representação resultava em consonância à Súmula deste Tribunal Superior; destarte, não houve contrariedade aos fundamentos da decisão agravada, pois suscitada matéria alheia à decisão ensejadora do recurso do que resulta em agravo de instrumento desfundamentado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3158/1995-067-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, decisão agravada e agravo de instrumento.

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